CML pondera alterar limites de velocidade

SOL
7 Setembro 2007



CML pondera alterar limites de velocidade

A Câmara Municipal de Lisboa está a ponderar aumentar os limites de velocidade em algumas das vias controladas por radar. Estudo do ACP pode definir vias de circulação a 80 km/h

Marcos Perestrello, vereador do PS com o pelouro da Mobilidade, adiantou ao SOL que «essa é uma hipótese que está a ser analisada», mas não avança uma previsão sobre uma decisão final. «É algo que depende da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária», explica o socialista.

A alteração de 50 para 80 km/h será feita apenas em vias com quatro faixas de rodagem e poucos peões, como o prolongamento da Avenida dos EUA. Esta mudança levanta, porém, a questão de saber se quem foi multado nestes locais (a velocidades inferiores a 80) deverá ou não pagar a multa.

Nuno Salpico, presidente do Observatório de Segurança das Estradas e Cidades, garante que, se os limites forem alterados, «as pessoas que foram autuadas deixarão de ser punidas porque se aplica o princípio da lei mais favorável».

Mesmo sem alteração, Salpico salienta que «os condutores nem sequer deviam pagar a maior parte das multas». O juiz considera que as características das vias são determinantes para o cálculo da velocidade máxima permitida, pelo que «não cabe à Câmara aplicar de forma discricionária o limite de 50, mesmo dentro da localidade». A imposição de limites inferiores aos permitidos pelo traçado das vias é, na opinião do magistrado, «um acto administrativo nulo» que deve ser impugnado nos tribunais. Salpico recorda que, em regra, as multas «prescrevem passados dois anos».