Extinção da Direcção-Geral de Viação deixa milhares de multas paradas em todo o país

Público
14 de Outubro 2007

(ilustração de Renato Alarcão)
Nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sem capacidade para dar resposta
às contra-ordenações que lhe chegam diariamente. Algumas terão entretanto prescrito

Há milhares de multas de trânsito paradas nas delegações da Direcção-Geral de Viação (DGV) há mais de quatro meses, parte das quais poderá ter prescrito. A situação foi relatada ao PÚBLICO por vários funcionários da instituição em diversas zonas do país, que pedem o anonimato numa altura em que temem ir para os excedentários da função pública.

A 1 de Maio entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A sucessão é assegurada, em parte, pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que ficou com o processamento das contra-ordenações. No entanto, este organismo é suportado por uma estrutura centralizada em Lisboa, tendo a partir de 1 de Maio as 13 delegações distritais da DGV e as cinco direcções regionais deixado de ter competências para despachar as multas de trânsito.

Havia, contudo, dezenas de milhares de processos pendentes nas delegações, a maioria dos quais ficaram parados. O panorama não foi vivido de igual forma em todo país. Em algumas delegações, milhares de processos já instruídos, apenas à espera de decisão, foram enviados para Lisboa, enquanto outros milhares ainda sem proposta continuam parados. Noutras não foi feita qualquer remessa e os processos estão à espera. Houve ainda algumas que, no início de Outubro, viram uma parte das contra-ordenações enviadas para a ANSR e outra para os governos civis.

Juristas a menos

Se algumas delegações continuaram a instruir processos durante mais algum tempo, outras ficaram sem juristas devido a muitos terem concorrido a outros organismos e alguns, que exerciam funções ao abrigo de um protocolo com a Universidade Católica, terem sido convidados a sair. Sobre esta situação, o gabinete do secretário de Estado da Protecção Civil garante que "a ANSR continuou a trabalhar com as direcções regionais e delegações distritais da Direcção-Geral Viação, que continuaram a desempenhar as suas funções de acordo com as responsabilidades públicas que lhes cabe e de acordo com a lei".

Em Lisboa a situação não é muito melhor, já que há um número diminuto de juristas para processar as contra-ordenações de todo o país - em 2005 foram 1,27 milhões e, em 2004, chegaram aos 1,47 milhões.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), há 30 juristas a analisar os autos de todo o país e a decidir "todos os dirigentes da ANSR", que neste momento são nove. Uma situação muito diferente da que existia anteriormente, em que chegou a haver mais de 100 juristas encarregues das multas e mais de 30 pessoas com poderes de decisão. O ministério recusa-se, contudo, a precisar quantas contra-ordenações foram decididas, por exemplo, no mês de Setembro.

Já o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que assumirá as competências da DGV em matéria de veículos e condutores, tem mais de quatro meses de existência mas ainda só tem nomeados três dos cinco membros do seu conselho directivo. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pelas escolhas, diz que não há uma data exacta para a nomeação dos dois vogais. "Acontecerão a muito curto prazo", garante João Morgado Fernandes, assessor de imprensa do ministério.

O atraso, acrescenta, deveu-se ao prolongamento do período de transição e ao facto de os organismos que o IMTT vai substituir, como a DGV, a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, ainda não estarem formalmente extintos. Segundo o MAI, não é possível "que se determine um momento para a extinção de qualquer estrutura da administração pública".