Unidade autónoma vai controlar multas

Jornal de Notícias
28 de Julho de 2007

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Unidade autónoma vai controlar multas
Ana Fonseca

Governo acredita que número de infracções na capital vai diminuir
As contra-ordenações de trânsito que resultam dos radares instalados em Lisboa poderão vir a ser processadas por uma unidade autónoma da recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).


Segundo um comunicado do Ministério de Administração Interna (MAI) - emitido na sequência de notícias na comunicação social que apontam falta de meios estatais para cobrança das multas -, essa hipótese está a ser ponderada. O documento adianta ainda que "após uma fase de adaptação dos condutores à nova realidade, o número de contra-ordenações irá diminuir". Saliente-se que, em média, os 21 radares instalados na cidade detectam diariamente 2500 infracções por excesso de velocidade.Face à alegada falta de meios para o processamento de todo aquele universo de infracções - dada a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e a passagem dessa função para ANSR - o MAI esclarece que "foram criados mecanismos através de protocolos com as forças de segurança e os governos civis no sentido de aproximar, esclarecer e informar os cidadãos sobre os seus direitos e o processamento dos autos de contra-ordenação". Portanto, asseguram os responsáveis ministeriais, "não será dificultado o acesso dos cidadãos aos processos de contra-ordenação, bem como se encontram assegurados os direitos de defesa" que constam da Constituição.Por último, o comunicado do MAI adianta que, ao contrário do que foi ontem noticiado, o Código da Estrada (CE) "não prevê qualquer excepção ao seu cumprimento por veículos oficiais e prioritários". Isto é, no artigo 64º do CE existe "a possibilidade de não respeitar as regras e os sinais de trânsito sempre que qualquer condutor circule em missões de socorro, polícia ou de serviço urgente de interesse público". Tais missões devem ser, contudo, "devidamente assinaladas". O condutor que circule em marcha de urgência sem que esta esteja assinalada será sancionado. Recorde-se que na internet já circula uma petição, actualmente com mais de 600 assinaturas, contra os 50 quilómetros/hora impostos pelos radares instalados em Lisboa.