Código da Estrada poderá nunca ter permitido apreender cartas de condução

Público
14.02.2008


O actual Código da Estrada poderá nunca ter permitido apreender uma carta de condução mesmo se o condutor tiver praticado três contra-ordenações muito graves ou cinco entre graves e muito graves, como a lei prevê.

A dúvida é lançada pelo deputado social-democrata Fernando Santos Pereira na altura em que o Governo apresenta uma alteração ao Código da Estrada que clarifica a cassação da carta de condução, o que implica que o condutor não possa obter um novo título no período de dois anos."Tenho sérias dúvidas de que tenha acontecido uma cassação porque o processo de contra-ordenações muito graves correm nos governos civis e quem tem competência para cassar é o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária", disse ao PÚBLICO Fernando Santos Pereira.

A proposta de lei do Governo, que é hoje discutida na Assembleia da República, prevê que a carta seja cassada logo que os condutores pratiquem três contra-ordenações muito graves ou cinco entre graves ou muito graves, num período de cinco anos. Até agora, a lei era interpretada no sentido de exigir mais uma a estas contra-ordenações previstas na lei. Numa nota escrita, o gabinete do secretário de Estado da Protecção Civil explica que o condutor fica sem a carta logo que é notificado da cassação e - à semelhança da lei actual - não pode, num período de dois anos, obter um novo título. O PÚBLICO tentou apurar junto dos organismos governamentais quantas cartas de condução foram cassadas desde que em 2005 entrou em vigor o Código. Foi esta lei que deu essa competência ao director-geral de Viação, deixando de ser exclusiva dos tribunais.

A extinção da Direcção-Geral de Viação ditou a divisão das competências entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e o Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres. Ao longo dos últimos dias, ambos os organismos remeteram um para o outro a resposta ao pedido de informação do PÚBLICO, não tendo nenhum respondido à pergunta. Ontem, ao início da noite, a assessora de imprensa do Ministério da Administração Interna disse finalmente que a Autoridade "dispõe de dados, mas não estão tratados estatisticamente".

Para o deputado do CDS-PP e antigo secretário de Estado com a tutela da segurança rodoviária, Nuno Magalhães, esta proposta de lei revela uma "falta de definição" sobre o que o Governo quer fazer, depois de ter anunciado a intenção de avançar para o sistema da carta por pontos. E questiona o que é que acontece aos condutores que já têm as contra-ordenações previstas, mas a quem ainda faltaria mais uma para ficar sem carta.