Cada vez mais juristas se dedicam a um mercado em ascensão

Expresso

07.03.2009

Maria Câmara Pestana e Teresa Lume, em Lisboa, com alguns dos muitos processos que têm em mãos

Há duas coisas que Teresa Lume, advogada com 20 anos de experiência em Direito Rodoviário, dá como adquiridas quando um cliente entra no escritório. A primeira é que a pessoa tem uma multa de trânsito, quase de certeza por excesso de velocidade ou álcool. A segunda é que não quer ficar sem carta de condução, embora naquele momento exista um risco considerável de isso acontecer. “Não faço juízos de valor e não parto do princípio de que é culpado ou inocente”, garante. “Importante é ter consciência de que o que está na multa não é uma verdade absoluta e que toda a gente tem direito a defesa.” O que vem depois é apenas trabalho. Ninguém sabe ao certo quantos advogados se dedicam exclusivamente na área do Direito Rodoviário, mas os que o fazem não hesitam em afirmar que o trabalho é cada vez mais. “Nos últimos seis anos, posso dizer, por alto, que o volume de processos aumentou em 150 por cento”, refere Teresa Lume. À subida nos números corresponde uma diversificação no tipo de clientes. “Há um pouco de tudo: Homens, mulheres, jovens, idosos, famílias inteiras”, enumera outra advogada, Elsa Dias. A maioria, no entanto, tem entre 30 e 40 anos, depende do carro para trabalhar ou para se deslocar para o trabalho. Delegados de propaganda médica, advogados e até polícias estão na lista de clientes. Os nomes e números de telefone dos escritórios circulam depressa de boca em boca. Nessas conversas, a expressão mais usada é “safa-multas”, duas palavras de que os advogados nem querem ouvir falar. “Esta questão resume-se na ideia de que, em matéria de trânsito, a presunção de inocência dá lugar à presunção de culpa. Se a polícia diz que alguém ia em excesso de velocidade, essa pessoa é imediatamente culpada”, alega Teresa Lume.
A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. O que encontram, dizem, é “preocupante”. “Fotografias completamente negras, onde é impossível distinguir seja o que for, e autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, são comuns”, diz Teresa Lume. Maria Câmara Pestana avança uma outra questão que “recorrentemente viola os direitos dos condutores”. “Quando são detectados, confrontam-nos com duas hipóteses: pagam a multa ou ficam sem os documentos. É muito raro os agentes informarem as pessoas de que existe uma terceira alternativa, uma pequena cruz que mal se vê.” Essa opção corresponde ao depósito voluntário do valor mínimo da multa e permite que, nos 15 dias seguintes, possa ser apresentada a defesa.
Contactado pelo Expresso, um responsável policial ligado ao trânsito reconhece que podem existir “situações pontuais” como essas. Mas responde em sentido contrário. “As pessoas têm o direito de se defenderem. No entanto, mais de 90 por cento dos condutores conformam-se porque sabem que cometeram uma infracção. Os clientes dos advogados são os restantes, os que podem pagar para, através de diligências que visam essencialmente atrasar o processo até à prescrição, não ficarem inibidos de conduzir”, conclui.
A resposta dos advogados ouvidos pelo Expresso é tripla. “As pessoas não se conformam. Pura e simplesmente não estão informadas”, começa Maria Câmara Pestana, que defende mais e melhor informação. “A questão do prazo de prescrição não é consensual e os atrasos não são culpa nossa”, continua Teresa Lume, que diz ter requerimentos à espera de resposta há mais de um ano. “Os honorários são adequados ao trabalho que este tipo de processo implica”, termina Elsa Dias. Ao que o Expresso apurou, os valores cobrados, em diferentes zonas do país podem variar entre 300 e 700 euros, consoante o tipo de infracção. A lei prevê inibição de conduzir de 1 mês a um ano para contra-ordenações graves e de 2 meses a 2 anos para as muito graves.
“A carta de condução, que há uns anos era algo ligado ao lazer, é hoje um instrumento de trabalho”, diz Teresa Lume. “É por isso que tem subido o número de crimes de desobediência. As pessoas precisam de conduzir. Como tal, por desconhecimento ou por necessidade, arriscam. Os casos são cada vez mais e é preciso perceber qual o real valor de uma legislação que não previne o crime?”, questiona.
Um dos alvos preferidos dos advogados é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que substituiu em Maio de 2007 a Direcção-Geral de Viação. Segundo os juristas, a ANSR “está praticamente paralisada”. O Expresso tentou obter junto da ANSR uma reacção às alegações de atrasos na resposta a pedidos e requerimentos relacionados com contra-ordenações, mas não obteve resposta.
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Petição do ACP

O ACP também aderiu ao uso das petições. Acabo de assinar esta que é absolutamente justa. Até que enfim que o ACP resolveu fazer alguma coisa nesta matéria. Aqui vai o texto:

Petição para mudar as regras do registo automóvel


Sabia que, caso a pessoa a quem vendeu o seu automóvel não o tenha registado, é você (vendedor) que tem de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)?
E que se não fizer esse pagamento pode ter os seus bens penhorados?

O recente IUC, tributa quem está registado como proprietário e não quem compra o automóvel e não o regista. Penalizam-se os vendedores já que não é permitido a estes declarem a venda do automóvel caso o comprador não o tenha feito.

A nova lei prevê uma excepção para quem vendeu o automóvel até Outubro de 2005. Mas o ACP defende que todos os casos, até 31 de Janeiro de 2008 (até à entrada em vigor da nova lei), sejam abrangidos por esta excepção.

Houve precipitação ao criar um imposto – o IUC – cuja cobrança se baseia em registos que não estão actualizados e há um ano que o ACP vem denunciando o caos no registo automóvel dos “usados”.

É necessária uma petição com 4000 assinaturas para que esta situação possa ser apresentada ao Plenário da Assembleia da República e reapreciada.
Assine já esta petição e ajude o ACP a travar esta situação injusta para todos os automobilistas.

Petição dirigida à Assembleia da República para:

(i) permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 - e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual - possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do IUC a partir dessa data;
(ii) no futuro permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.

Para assinar esta Petição clique AQUI.

"Ineficácia do sistema" levou a que apenas sete cartas de condução fossem apreendidas em três anos

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Público
15.02.2008

Só sete condutores viram a carta apreendida desde 2005, revelou ontem no Parlamento o secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Medeiros, considerando que o número se traduz numa "total ineficácia" do sistema. Dos sete condutores, cinco tiveram a carta cassada pelos tribunais e só dois por via administrativa, possibilidade essa introduzida pelo Código da Estrada de 2005. "A DGV [Direcção-Geral de Viação] não conseguia cassar cartas", admitiu José Miguel Medeiros, durante o debate sobre uma proposta de lei de alteração aoCódigo da Estrada que reduz o número de infracções previstas para a apreensão do título de condução.

A discussão parlamentar, ao final da tarde, decorreu com as bancadas semivazias e ao som da campainha que denunciava a falta de quórum.A proposta de lei do Governo prevê que a carta seja apreendida aos condutores condenados por três con-tra-ordenações muito graves ou cin-co entre graves e muito graves. Actu-almente, basta que este limite fos-se ultrapassado por mais uma in-fracção grave ou muito grave.

Para o deputado do CDS-PP Nuno Magalhaes, a proposta do Governo é "inconstitucional, ilegal e imoral" por se aplicar aos processos pendentes, ou seja, aos condutores que ainda não atingiram os limites previstos à luz da actual lei. O PCP, através de Bruno Dias, chamou a atenção para a falta de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR, que sucedeu à DGV) e as consequências para o destino de muitas infracções. "Mais de 20 mil processos vão prescrever em Lisboa", disse Bruno Dias. Enquanto a ANSR está a "recorrer aos governos civis e a empresas privadas para tratar das contra-ordenações", os funcionários da DGV foram colocados em mobilidade especial. O secretário de Estado garantiu que "não há alteração do regime sancionatório" e que a centralização dos serviços da ex-DGV vai permitir que "os processos de contra-ordenação sejam analisados ao mesmo ritmo", abrindo a porta a maior eficácia na cassação da carta.O deputado social-democrata Fernando Santos Pereira pôs em causa a aplicação da lei proposta .

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Em vez de perseguir aqueles que, de forma constante, praticam manobras de alto risco as nossas autoridades entretêem-se a multar quem passa a 56 km/h no Túnel do Marquês.

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Tudo sobre o novo Imposto Sobre Veículos

Visite este útil Blogue se quer saber

Tudo sobre o novo Imposto Sobre Veículos que substitui o Imposto Automóvel

Tudo sobre os novos impostos, Imposto Sobre Veículos (ISV) - que substitui o Imposto Automóvel (IA) - e Imposto Único de Circulação (IUC)- que substitui o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem. Quais são os automóveis que vão ficar mais caros ou mais baratos, se os aumentos de preço vão ser ou não significativos, qual é que será a melhor altura para comprar, o que vai acontecer aos usados importados? Esperamos ter estas respostas entre outras.

Caos Legislativo

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Um recente caso escandaloso é o das Estradas de Portugal. Entregou-se a uma sociedade anónima uma função essencial do Estado, a liberdade de circulação, pois estradas abertas constituem um direito fundamental de cidadania. Qual a razão? A bomba de relógio financeira das SCUT, criada na ilusão de obter dinheiro privado para infra-estruturas, está a explodir. Por isso entrou-se numa fuga para a frente, generalizando a abordagem. Quando o primeiro-ministro afirmou em 16 de Novembro que a nova empresa tem por objectivo a "sustentabilidade financeira", ele sabe que isso só será possível com uma qualquer forma sofisticada dos antigos bandoleiros dos atalhos.

Enquanto aliena funções fundamentais, a sempre crescente máquina estatal atarefa-se a tratar da violência doméstica, inovação tecnológica, galheteiros nos restaurantes, embalagens de brinquedos. Proíbe o fumo, o ruído e o excesso de velocidade, promove o aborto e facilita o divórcio. Dizemos ser um país livre, mas é impossível a matança do porco, brindes no bolo-rei, ou termómetros de mercúrio.Tudo isto no meio de uma fúria legislativa, onde novas versões de diplomas surgem antes de secar a tinta nas anteriores. Um exemplo sugestivo, já que se fala de trânsito, é o Código da Estrada.

O Estado, que se demite da gestão rodoviária, está cada vez mais enfiado com o condutor ao volante. Como andar de automóvel não muda há décadas, seria de esperar estabilidade nessa legislação fundamental que afecta toda a população. Pelo contrário, esse campo é um emaranhado de diplomas.Referindo apenas os principais, tínhamos um código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que foi depois revisto e republicado pelos DL 2/98, de 3/1, e 265-A/ 2001, de 28/9, e alterado pela Lei 20/2002, de 21/8. Então o Governo decidiu criar um novo Código, que aprovou pelo DL 44/2005, de 23/02. Desde então, nestes dois anos já foram publicados 26 novos diplomas que o complementam, corrigem e acrescentam. São quatro leis, cinco decretos-leis, dois decretos regulamentares, seis portarias e nove despachos.

O site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na secção Trânsito, tem um total de 46 diplomas que devemos conhecer cada vez que entramos num carro.O mais incrível é que os responsáveis não se dão conta de que esta profusão legislativa apenas manifesta a sua tolice, impotência e incapacidade. O Estado tornou-se uma galinha tonta, a correr em todos os sentidos. As gerações futuras vão divertir-se com este tempo infantil que acha que a lei resolve tudo mas não consegue decidir qual lei o deve fazer.

DN, João César das Neves, 3 de Dezembro 2007

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Fogo de artifício rodoviário

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O Jornal de Notícias publicou ontem este fogo de artifício sob a forma de prevenção rodoviária. À falta de estudo e planeamente avança-se com fogachos, motivados pelo medo de que este ano o número de mortos possa ser maior do que em 2006 e "caiam na lama" os parentes do governo.
Como continua a não se saber o que realmente causou os acidentes aplica-se a receita "mais do mesmo" e lá vêm os famigerados "excesso de velocidade e o alcool".


Fiscalização reforçada para travar acidentes

Mais polícias nas estradas, mais radares de controlo de velocidade, maior articulação com os meios de socorro. Fiscalização intensiva e uma presença policial de forte visibilidade são os principais objectivos de uma operação especial de segurança rodoviária que arranca amanhã e se prolonga até 7 de Janeiro. Preocupado com os índices de sinistralidade que se agravaram nas últimas semanas, o Governo deu instruções a seis entidades para conjugarem esforços e ao longo da próxima semana estão previstas novas medidas para tentar a todo o custo travar as estatísticas negras deste ano.

Para depois de amanhã está marcada uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no Ministério da Administração Interna (MAI), com vista à definição de medidas à escala local. Até final da semana será entregue aos parceiros a Estratégia de Nacional de Segurança Rodoviária. Nos primeiros dias de Dezembro é a vez de ser anunciada uma operação ainda mais intensiva para o período natalício. Pela primeira vez, esta operação integra o INEM, tutelado pelo Ministério da Saúde, e define os mesmos prazos para todas as forças de segurança.

Estradas de Portugal, INEM Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Protecção Civil são quatro das entidades envolvidas na operação, incluída no pacote de dez medidas especiais anunciado pelo Governo no dia seguinte ao acidente na A-23. A acção mais repressiva cabe, naturalmente, às forças policiais.

Velocidade e álcool

Condução sob efeito de álcool e com excesso de velocidade são duas prioridades de fiscalização partilhadas pela PSP e pela GNR. Numa segunda linha também não divergem as infracções sujeitas a olhar mais atento utilização indevida de telemóveis, falhas no uso de cintos e sistemas de retenção para crianças, estacionamentos em passadeiras e falta de habilitação legal para conduzir. Até início das férias lectivas, a GNR promete ainda especial incidência sobre o transporte colectivo de crianças.

"Apesar de haver menos acidentes e menos feridos, no final do ano tem vindo a assistir-se a um aumento de mortes", explica o porta-voz do comando-geral da GNR, coronel Costa Cabral, para contextualizar os objectivos da chamada "Operação Viagem Segura". Segundo os últimos dados disponíveis, este ano contam-se já 768 vítimas mortais, mais 45 que no ano passado.

Ambas as forças de segurança explicam que os radares serão uma ferramenta essencial, embora insistam na mensagem de grande visibilidade dos meios. Pedro Moura, chefe de Divisão de Policiamento e Ordem Pública da PSP, salienta que essa visibilidade é "factor de dissuasão e prevenção da sinistralidade".

No caso da PSP, com áreas de intervenção urbanas, a fiscalização em zonas de diversão nocturna integra a lista de preocupações. Elementos habitualmente empenhados no programa Escola Segura e agentes do Corpo de Intervenção (ver números) são as duas principais "fontes" da PSP para reforçar o patrulhamento. A GNR prefere sublinhar que "todo o dispositivo é envolvido", não adiantando números.

A segurança rodoviária é um dossiê que promete continuar a dar que fazer ao Governo. A extinção da DGV, que se arrastou até início deste mês, bloqueou a actividade da recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Por outro lado, está por conhecer a prometida revisão do Código da Estrada, necessária para a reforma do sistema de contra-ordenações. A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, por seu turno, depois de trabalhada pelos parceiros será ainda sujeita a discussão pública, antes da aprovação em Conselho de Ministros. Para essa fase, no primeiro semestre de 2008, está prometida a realização de Estados Gerais sobre o tema.

Verbas para comprar "kits" de fiscalização de drogas

Enquanto não fica concluído um concurso internacional destinado a adquirir equipamentos para rastreio na saliva de substâncias psicotrópicas,

a PSP e a GNR receberam instruções para adquirirem directamente as unidades de que necessitem. Esta é uma das compras financiadas por um reforço extraordinário de verbas atribuído este mês às duas forças de segurança - um milhão de euros cada. O concurso procurará, posteriormente, "cobrir as necessidades por um período estimado de um ano". Recorde-se que, a 15 de Agosto, foram distribuídos cerca de cinco mil "kits" descartáveis às polícias, mas o JN não obteve resposta quanto ao número de testes efectuados até ao momento. Os dados fornecidos pelo Ministério da Administração Interna reportam-se apenas ao período até 30 de Setembro, no caso da GNR (887 testes, dos quais 33 positivos) e até 15 de Setembro, no da PSP (273 testes, 10 positivos).

Governo anuncia nova campanha para baixar sinistralidade nas estradas

Público
6 de Novembro 2007

O Governo anunciou hoje uma campanha para diminuir a sinistralidade rodoviária, após uma reunião entre vários departamentos oficiais, na sequência do acidente que ontem envolveu um autocarro e um ligeiro na A23, em Vila Velha de Ródão, e que provocou a morte a 15 pessoas.
Em declarações aos jornalistas, o secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Simões, revelou que a campanha passará por um reforço da vigilância na estrada, prevendo-se um reforço do controlo da velocidade e dos índices de alcoolemia.Na reunião foi acordada a concessão de uma verba extraordinária de dois milhões de euros para investir em alcoolímetros, radares de controlo de velocidade e sistemas informáticos a utilizar pelas forças de segurança. De acordo com o governante, entre o conjunto de dez decisões que saíram da reunião encontra-se também o controlo de velocidade nas auto-estradas, dado que, como reconheceu depois, a velocidade média da circulação rodoviária poderá estar a aumentar. Além de organismos que integram o Ministério da Administração Interna, no encontro estiveram presentes representantes dos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, incluindo o secretário de Estado desta tutela, Paulo Campos. Ficou ainda acordado que entre 25 de Novembro e 7 de Janeiro, período que abrange as festas natalícias e passagem do ano, a acção das forças de segurança vai ser reforçada, para aumentar ainda mais a fiscalização nesse período. A "fiscalização e a "coacção" a que a GNR e a PSP vão sujeitar os condutores têm como objectivo, justificou Ascenso Simões, a redução do número de mortos na estrada, que está a registar um aumento relativamente à média dos últimos anos. Desde o início do ano e até domingo morreram nas estradas do Continente 711 pessoas (número que não inclui as 15 vítimas do acidente de Castelo Branco), mais 21 do que no mesmo período de 2006, de acordo com dados reunidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).Já no dia 18, Dia da Memória, o secretário de Estado disse que vários elementos do Governo vão envolver-se em iniciativas para sensibilizar a opinião pública para a morte diária de pessoas nas estradas. Para controlar a velocidade nas auto-estradas, Ascenso Simões disse que a GNR vai "apostar nos radares".

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Este tipo de decisões tomadas a quente sobre ocorrências dramáticas revela, antes de mais, falta de seriedade. Revela também falta de coragem para aguentar a pressão da comunicação social enquanto se estuda a causa dos acidentes para DEPOIS procurar soluções e tomar decisões. Nunca se trata de estudar as causas dos acidentes mas já se decidiu comprar centenas de radares. Os fornecedores devem estar felicíssimos. Cada morto na estrada é, para eles, dinheiro em caixa.

MAI estuda diferenciação entre bons e maus condutores

Público
2 de Novembro 2007



Dísticos de três cores diferentes, visíveis em todos os veículos, permitem identificar quem mais acidentes provoca.
Risco Zero é o nome do programa, já entregue e a ser alvo de análise do Ministério da Administração Interna (MAI), que visa reduzir a sinistralidade rodoviária. É um projecto que pretende premiar os automobilistas cujo desempenho nas estradas é imaculado e que, por outro lado, castiga os infractores. Dísticos de três cores, consoante o nível de confiança atribuído a cada um, deverão ser afixados nas viaturas. Para que todos saibam do que é capaz o indivíduo que conduz o carro ao lado do nosso.
Desenvolvido pela empresa Peres.n'partners, o programa preconiza a divisão dos condutores em três níveis. O primeiro, a quem é atribuído um dístico de cor verde, é destinado aos automobilistas de risco mínimo, ou seja, àqueles que, nos últimos três anos, não tenham originado nenhum sinistro automóvel com culpa ou que, nos últimos dez anos, só tenham sido culpados de um desses acidentes.
O segundo nível, o do condutor de risco médio, é identificável, por um dístico laranja. Os automobilistas que circulem com este símbolo são obrigatoriamente pessoas que no último ano tiveram responsabilidades em dois acidentes ou foram declarados culpados em três sinistros nos últimos dez anos.
Por fim surgem os condutores de risco máximo, identificados com a cor vermelha. Este dístico é atribuído a todos os que tenham provocado mais de dois acidentes no último ano ou aos que, nos últimos dez anos, tenham provocado quatro ou mais sinistros.
Os dísticos deverão ser colocados no canto inferior esquerdo de cada veículo (ao lado do condutor) e permanecer sempre visíveis.
O projecto prevê a criação de uma autoridade reguladora (um grupo de trabalho multidisciplinar de parceria público-privada que deverá ser financiado por fundos comunitários, ao abrigo do Programa Europeu de Prevenção Rodoviária). Esta entidade tem cinco tarefas fundamentais, sendo que uma delas é a da promoção de um sistema de avaliação que permita aos condutores situados nos níveis laranja e vermelho poderem ser reclassificados no respectivo nível de confiança.
Num primeiro passo, a entidade reguladora recebe a informação das seguradoras, detecta e avalia os sinistros automóveis culposos. O passo seguinte consiste na emissão do dístico a atribuir ao condutor, o qual lhe será enviado pela respectiva seguradora. O ponto número três diz que os sinistros automóveis são registados pelas companhias de seguros, sendo identificados os condutores culposos.
De seguida, surge a "recuperação de nível". Aqui, preconiza-se que através de cursos de sensibilização e reeducação ou por participação em actividades de cidadania rodoviária os condutores infractores tenham a possibilidade de tentar ascender a níveis de confiança superiores. A nova avaliação destes níveis ocorre de dois em dois anos (excepto para os condutores profissionais, que podem sujeitar-se aos mesmos anualmente).
Para atribuir o nível de confiança a cada automobilista serão analisados diversos parâmetros, tal como o tempo de carta de condução, o número de sinistros rodoviários culposos, o tipo de sinistros e o número de sinistros ocorridos em determinado período.

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O fundamentalismo na prevenção dos acidentes atinge um ponto alto com esta "ideia" absolutamente inaceitável e com laivos de nazismo. Os prevaricadores devem ser alvo de coimas e de privação de condução mas nunca de uma exposição pública em termos degradantes.
Não é digno de uma sociedade civilizada que aliás não faz isso nem aos criminosos mais repugnantes. Mostra até que ponto o fanatismo de quem se julga detentor da "verdade" pode levar.
O próximo passo seria concerteza um dístico na lapela para os fumadores e depois, talvez, um chapéu especial para os maiores de 50 anos que não tivessem feito um toque rectal no último ano (justificado pelo facto de o cancro do pulmão e o cancro da próstata matarem muito mais do que os acidentes de viação).

Revalidação das cartas de condução

Chamo a vossa atenção para os novos prazos de revalidação das cartas de condução, sobretudo para quem estiver a perfazer os 50 ou os 60 anos de idade, em 2007.

"Simplesmente " devem ignorar o prazo constante das vossas cartas de condução e consultar o documento disponível mais abaixo, procurando a data do vosso nascimento e a correspondente data de revalidação do vosso título de condução, que devem respeitar "religiosamente".

Mais vos informo que se deixarem passar 2 anos do prazo de revalidação, a vossa carta de condução caduca de vez, e fica sem efeito !!
Se isto vos acontecer e para tornarem a conduzir terão que efectuar novo exame de código e novo exame de condução.

Ver AQUI as novas datas de revalidação em vigor

Original prevenção dos acidentes

Diário de Notícias
26 de Setembro 2007


Imposto petrolífero volta a aumentar em 2008


O Ministério das Finanças vai aplicar o aumento do imposto petrolífero de 2,5 cêntimos por litro no próximo ano. Este é a terceira das subidas extraordinárias do ISP previstas nas medidas de consolidação orçamental aprovadas em 2005, ainda pelo anterior ministro, Campos e Cunha. Apesar da recente escalada do petróleo e da boa execução das receitas fiscais este ano, "o previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) será cumprido", afirmou ao DN fonte oficial do Ministério das Finanças, questionada sobre uma eventual mudança de política a partir de 2008. A mesma fonte não descarta que possa ser concretizada este ano a segunda fase do aumento do imposto, correspondente à inflação e que está prevista no Orçamento de Estado para 2007. No entanto, o mais provável é que as Finanças abdiquem deste medida, tal como sucedeu no ano passado. Estas subidas extraordinárias terminam em 2008, quando deverá ser atingida a meta de um défice público de 2,4% do PIB, já reafirmada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. No próximo ano, a receita adicional deverá ser superior a 200 milhões de euros, com base na previsão de consumo deste ano. No entanto, as estimativas de cobrança têm saído frustradas, em parte porque há um recuo nas vendas. Por outro lado, e a implantação gradual dos biocombustíveis representa uma despesa fiscal significativa.Desde 2006 até 2008, o imposto petrolífero sofrerá um agravamento de 7,5 cêntimos por litro (14 escudos), o que representa uma subida de 14% na gasolina e de quase 24% no gasóleo. O forte aumento de imposto coincidiu com um período de alta dos combustíveis por causa da subida do preço do petróleo, o que levou à quebra significativa no consumo, com destaque para a gasolina cuja procura caiu 13% entre 2004 e 2006, segundo dados da Direcção-geral de Energia. O gasóleo baixou mais de 3%. Este ano, a gasolina deverá registar nova perda de 4%, enquanto que o diesel dá sinais de ligeira retoma.A nova subida do imposto petrolífero vai colocar Portugal no topo dos países da Europa com mais impostos sobre os combustíveis. Em Junho, Portugal, 60% do preço final da gasolina era imposto, uma das percentagens mais altas da Europa e acima da média da UE. Já no gasóleo nacional, a fiscalidade pesa 51%, abaixo da média da UE a 15. O maior problema é, no entanto, a grande assimetria fiscal com Espanha que faz com que o abastecimento de combustíveis do outro lado da fronteira ganhe expressão, com prejuízos para o Estado, que perde imposto, para as petrolíferas e para os revendedores, que vendem menos. Em Junho, o diesel espanhol pagava menos 10 cêntimos por litro de imposto, mas a grande diferença é na gasolina e chegava aos 26 cêntimos por litro.

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Continua a perseguição aos automobilistas que, para além de ser tratados como irresponsáveis que merecem limites de velocidade absurdos, têm que suportar uma carga fiscal enorme.
Será que o objectivo é reduzir os carros em circulação para, dessa forma, reduzir os acidentes.

A Gravidade das Contra-Ordenações

Se algum dia passar por um radar de Lisboa, por exemplo no prolongamento da Av. dos Estados Unidos da América, a 91 km/h fique sabendo que acaba de praticar uma contra-ordenação muito grave.

Segue uma lista das outras contra-ordenações que são, por lei, consideradas equivalentes à "sua":


- A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;

- O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;

- A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas;

- A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;

- A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;

- A utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;

- O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido quando praticado em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais que uma via de trânsito em cada sentido;

- A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;

- O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;

- A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;

- O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;

- A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;

- A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação;

- O abandono pelo condutor do local do acidente se dele resultarem mortos ou feridos.

Só uma pergunta:
Alguém responsável, no seu perfeito juízo, pode aceitar esta tabela de equivalências ?