Fim da DGV deixa 300 mil multas em risco de prescrever

Público, 29.05.2008



Serão pelo menos 300 mil as multas de trânsito que estiveram paradas nas 18 divisões e delegações da extinta Direcção-Geral de Viação (DGV) que poderão vir a prescrever ou poderão já ter prescrito. O número é da nova entidade responsável pela aplicação das contra-ordenações, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ANSR) e surge num contrato com uma empresa que iria fazer a "recolha" e "transporte" de processos de contra-ordenação por recepcionar existentes nos serviços regionais, que foi chumbado pelo Tribunal de Contas.
Em 22 de Janeiro, três juízes conselheiros recusaram o visto pedido pela ANSR, sob a tutela do Ministério da Administração Interna (MAI), com o argumento que o negócio que iria ser feito com a Empresa de Arquivo de Documentação, SA por 660 mil euros (sem IVA), exigia a realização de um concurso público. O Governo invocou "motivos de urgência imperiosa", nomeadamente, o facto de uma intervenção demorada resultar em "inúmeras prescrições, com grave prejuízo para a arrecadação de receitas do Estado", para justificar o recurso ao ajuste directo.
Mas os argumentos não convenceram o Tribunal de Contas. "Ora foi o Governo, ele próprio, que procedeu, de forma programada, à restruturação dos serviços públicos, que veio dar origem à necessidade de transferir os processos de contra-ordenação da DGV para a ANSR. E não só lhe deu origem, como podia, e devia, prever essa necessidade logo desde Abril de 2006 (ou mesmo antes) quando elaborou e aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)", lê-se no acórdão.
E acrescenta-se: "O facto de só em Agosto de 2007 a ANSR ter identificado e reportado a necessidade de proceder às recolha e gestão de processos, não estando dotada para o fazer com meios próprios, pode resultar de uma actuação perfeitamente diligente da sua parte, mas não afasta a circunstância de não constituir qualquer acontecimento imprevisível e externo para a entidade adjudicante". Por isso, os juízes consideram que era essencial a realização de um concurso público e chumbaram o contrato.
Milhares de "pendentes"
Durante o acórdão são reproduzidas informações diversas, como um despacho favorável do presidente da ANSR, Paulo Marques, sobre uma informação de serviço onde se refere que "nos serviços desconcentrados da DGV existem documentos que ainda não foram registados [pelos funcionários]". De seguida precisa-se: "Muito embora não seja possível apurar o número desses documentos, estima-se que seja equivalente aos processos por recepcionar, isto é, cerca de 300.000". Segundo explicaram ao PÚBLICO funcionários da instituição estes processos são os que se encontravam fisicamente (pendentes) nas 18 divisões e delegações da DGV a 1 de Maio, data em que entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a instituição, e ficaram então a aguardar serem transportados para Lisboa, para os serviços centrais. Era aqui que deveriam ser recepcionadas no sistema informático e assegurado todo o seu processamento
Em Outubro, o PÚBLICO noticiou que havia "dezenas de milhares" de processos pendentes nas delegações, a maioria dos quais ficaram parados. Apesar de nessa altura o gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Simões, ter feito um comentário difuso sobre o facto, mais tarde uma entidade oficial emitiu um desmentido.
Em Fevereiro deste ano o PÚBLICO volta a noticiar a prescrição de milhares de multas. Desta vez, contudo, o presidente da ANSR, Paulo Marques, considerou então "perfeitamente normal que os processos de contra-ordenações rodoviárias de 2005 e do primeiro trimestre de 2006 possam vir a prescrever". O ministro Rui Pereira anunciou logo a criação de uma equipa especial para tratar das multas em risco de prescrever, seis meses depois do presidente da ANSR assinar um despacho onde reconhecia a existência do problema. Contactado pelo PÚBLICO, o MAI não respondeu até ao fecho desta edição.

Radares da BT param por falta de manutenção

Público, 29.05.2008
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Muitos dos radares fotográficos da Brigada de Trânsito (BT) da GNR distribuídos pelos diversos destacamentos do país não funcionam há mais de um mês. O contrato que a GNR possuía com uma empresa que assegurava a manutenção do equipamento caducou e, agora, de cada vez que ocorre uma avaria, não é feita a reparação. Os prejuízos, embora ainda de difícil contabilidade, já devem ascender a milhares de euros e deverão aumentar, uma vez que cada vez há mais aparelhos inoperacionais.
Nos distritos de Lisboa, Leiria, Viseu, Porto e Beja, há carros da BT que neste momento só circulam por persuasão. "Os radares, que podem ser transportados nos carros ou colocados em tripés à beira da estrada, só já servem para enganar os automobilistas. Para lhes meter medo", disse ao PÚBLICO fonte da BT.
Dentro da BT a explicação para a situação é a de que a GNR, por falta de dinheiro, não renovou o contrato com a empresa que prestava assistência ao equipamento. O PÚBLICO enviado ao comandante da BT, tenente-general Manuel António Meireles Carvalho, várias questões sobre o assunto mas não recebeu qualquer resposta até ao fecho desta edição.
O questionário em causa visava saber quantos aparelhos do género possui a BT, quantas autuações mensais são determinadas por este tipo de equipamento e a que montantes ascendem as multas que todos os meses são determinadas pelos radares fotográficas. Perguntava-se ainda qual o valor que a GNR pagava pela manutenção do equipamento e quando é que este pode voltar a estar operacional.
Em contacto telefónico para o centro das Operações da BT, em Lisboa, foi confirmado que o documento estaria a despacho para o comandante, desconhecendo-se, no entanto, para quando a resposta, que, contudo, foi dada como garantida.
Sem contrato
O PÚBLICO soube que a manutenção do equipamento em causa (na btotalidade há mais de 30 radares distribuídos pelos 21 destacamentos da BT no país) terá praticamente terminado no final de Fevereiro, depois de ter expirado o contrato que a extinta Direcção Geral de Viação (DGV) tinha com a empresa.
Essa empresa terá, no entanto, assegurado algumas pequenas reparações nos radares mesmo após o final do contrato. Terão sido, no entanto, trabalhos cujos custos não serão muito elevados. Os que implicam maiores investimentos terão sido todos recusados pelas próprias chefias da BT, que aguardam ainda por uma eventual celebração de novo acordo com a empresa ou ordens superiores que lhes permitam acumular dívidas.
O novo contrato, por sua vez, está pendente de uma decisão do actual comandante da GNR, que tomou posse há cerca de um mês.
A questão que afecta a GNR também poderia ter ocorrido na PSP (que mudou igualmente de director nacional). Só que, na polícia, o fornecimento de manutenção aos 18 distritos do país não sofreu qualquer corte uma vez que a celebração do contrato foi assegurada quase de imediato. "Após a extinção da DGV o ónus [dos contratos] passou para as forças policiais [GNR e PSP], adiantou fonte conhecedora do processo.
A empresa que estaria a assegurar o serviço é a Micotec, Equipamento de Defesa e Segurança, Lda, sediada em Porto Salvo. Nesta empresa, apesar de terem sido confirmadas as relações comerciais com a GNR e PSP, não foram prestados quaisquer outros esclarecimentos adicionais.

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É típico, quem compra os radares pensa pouco nos problemas que eles vão dar e nos custos de manutenção. No Brasil, com muitas centenas de equipamentos, tem havido episódios dignos de telenovela.
Aqui está algo em que a ANSR devia pensar antes de se meter a adquirir centenas de radares (de utilidade não demonstrada) para espalhar pelo país.

Sugestão

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Para enfrentar a crise dos combustíveis

Distrito de Lisboa vai ter mapa de pontos negros

DN, 21.05.2008


Mapa terá como referência o relatório de sinistralidade relativo a 2007
O distrito de Lisboa vai ter um mapa de pontos negros.

O Projecto de georreferenciação da sinistralidade rodoviária, discutido ontem na primeira reunião do Conselho Coordenador de Segurança Rodoviária Distrital, estará pronto até ao final do ano e terá como base de trabalho as estatísticas relativas a 2007. "O objectivo é assinalar os locais onde ocorrem mais acidentes, com vítimas mortais, e atropelamentos, e perceber a razão da concentração de sinistros nesses locais. Teremos sempre como base de trabalho o relatório do ano anterior elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária", explicou ao DN Dalila Araújo, governadora civil de Lisboa. Por último, o mapa será entregue às entidades competentes para que a situação possa ser resolvida. O compromisso aceite pelo Conselho passará pela elaboração de acções concretas, na área da segurança rodoviária, mas "sempre com objectivos traçados", onde cada entidade elaborará actos individuais de cada instituição de acordo com as suas necessidades e preocupações, adiantou a responsável.

Em análise vão estar atropelamentos, colisões e despistes. Mas o grupo, composto pelos 16 municípios do distrito, PSP, GNR, INEM, Brisa, Estradas de Portugal, entre outros, ainda não decidiu o que vai georreferenciar. Ou seja, se os feridos ligeiros entram na contagem. A decisão será tomada até ao próximo mês de Junho, altura em que o concelho volta a reunir. Também a PSP e a GNR vai começar a recolher dados para que o relatório de 2008 possa ser mais preciso quanto aos locais dos acidentes.

No último ano morreram nas estradas do distrito de Lisboa 105 pessoas e 484 ficaram gravemente feridas em mais de 11 mil acidentes. A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária prevê ainda uma diminuição em 50% no número de vítimas mortais. "As estatísticas dizem-nos que o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e substancias psicotrópicas e a não utilização de sistemas de retenção (cinto de segurança ou cadeirinha) são as principais razões de sinistralidade no distrito", frisou Dalila Araújo.

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A inépcia nacional tem destas coisas, ainda não se sabe bem o que georreferenciar apesar de as tecnologias estarem disponíveis há vários anos.
Antes mesmo de os estudos estarem feitos já Dalila Araújo não tem dúvidas acerca das causas dos acidentes e afirma os "lugares-comuns" habituais (o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e substancias psicotrópicas e a não utilização de sistemas de retenção).
O Conselho Coordenador de Segurança Rodoviária Distrital começa mal...

Engenhoca chinesa muda placa de carro para enganar radar

Globo, 11.05.2008






Motoristas que abusam da velocidade no sul da China estão conseguindo se safar das multas graças a aparelhos que enganam os radares e mudam os números das placas de seus carros em segundos.

"Mais de 50% dos carros pegos pelas câmeras dos radares ou cobrem suas placas ou usam placas falsas", disse um policial de trânsito da cidade de Yangiang para o jornal "Beijing Youth Daily". "Nossa chance de capturá-los é quase nula."

O aparelho é uma espécie de controle remoto e custa a partir de 115 dólares (R$ 195). A engenhoca mais avançada é capaz de reverter os números em menos de três segundos, e custa mais que o dobro.

Segundo um motorista identicado apenas como Zheng, cobrir a placa do carro manualmente é coisa do passado. A agência de notícias Reuters não dá detalhes sobre o funcionamento do aparelho.

Família de vítima mortal vai receber 210 mil euros

DN, 03.05.2008

A família de Filipa Borges, uma das duas vítimas mortais do triplo atropelamento que ocorreu no Terreiro do Paço, em Lisboa, na madrugada de 2 de Novembro de 2007, deverá receber 210 mil euros de indemnização da seguradora com a qual a condutora da viatura responsável pelo sinistro tinha contrato. O valor foi confirmado ontem ao DN por um dos dez filhos de Filipa, o mais velho, André Borges, de 40 anos. "Foi o valor proposto e nós aceitámos, mas ainda não recebemos", disse.

De acordo com o que apurou o DN, a seguradora em causa, a MAPFRE, prepara-se para pagar esta indemnização em breve, mas ainda está a negociar os montantes referentes à segunda vítima mortal, Neusa Rocha Soares, de 20 anos, filha de Rufina Rocha, de 42 anos, que conseguiu sobreviver ao embate, encontrando-se agora a recuperar num hospital em Barcelona, Espanha. Na altura, Rufina foi internada no serviço de emergência médica do Hospital de São José, onde permaneceu até estar estável e livre de perigo, tendo sido depois transferida para o Hospital do Barreiro, onde esteve até 7 de Abril, altura em que deu entrada no Instituto Guttmann, em Barcelona, "ao abrigo de uma transferência de responsabilidade civil da viatura atropelante", e onde ficará "até à sua reabilitação total e possível", explicou ao DN fonte da seguradora.

A mesma sublinhou que esta transferência foi acordada com os familiares e com o advogado mandatário desta, dado que a unidade catalã "é um dos hospitais de referência no tratamento médico-cirúrgico e em neurorreabilitação". A MAPFRE "assumiu assim a responsabilidade pelo sinistro e de todas as despesas de tratamentos, viagens, estadia e telefonemas para a família de Rufina, bem como as visitas do seu filho de 14 anos ao Instituto Guttmann".

No que toca às vítimas mortais, a MAPFRE irá pagar "os encargos que determinam a lei. Estamos a liquidar a indemnização para a família de Filipa Borges", uma são-tomense de 57 anos que vivia em Portugal há 11 anos. Em relação à família de Rufina e de Neusa Rocha, cabo-verdianas, "o advogado está a reunir os elementos necessários para se poder chegar a um acordo quanto ao valor das indemnizações", referiu a fonte da seguradora. Ao que apurámos falta determinar o grau de incapacidade com que ficará Rufina.

Condutora não foi ouvida

A investigação policial e do Ministério Público (MP) ainda não terminou. No entanto, e conforme explicou a procuradora responsável pelo MP nos tribunais criminais de Lisboa, onde o processo deverá ser julgado, "os prazos legais estão a ser cumpridos; a lei determina oito meses".

Neste momento, falta apenas ouvir Rufina Rocha e a condutora do Fiat Punto cinzento, uma psicóloga de 35 anos, que ficou em estado de choque profundo a seguir ao embate, tendo estado internada e a receber tratamento hospitalar até ao início deste ano. Todas as outras diligências técnicas solicitadas já estão na posse das autoridades. Recorde-se que na altura foram realizados testes de alcoolemia e de substâncias psicotrópicas à condutora, tendo os resultados sido negativos. No entanto, a circulação em excesso de velocidade foi um dos aspectos apontados como uma explicação provável para a violência do embate, dada a projecção dos corpos, mais de uma centena de metros de onde estavam, e as lesões provocadas.

As famílias Rocha e Borges jamais esquecerão a madrugada de 2 de Novembro. Um Fiat Punto, conduzido por Maria, despistou-se quando seguia no sentido de Santa Apolónia/ Terreiro do Paço, pelas 05.15, e foi embater em Rufina, Neusa e Filipa, que se dirigiam para o trabalho, matando as duas últimas e deixando a outra sem pernas e braço.

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A investigação ainda não terminou e a condutora ainda não foi ouvida. Isto entra na cabeça de alguém ?
Ainda ninguém sentiu necessidade de perceber como foi possível numa recta, ao volante de um carro económico, a condutora andar tão depressa que não conseguiu controlar o automóvel ?
As notícias continuam a centrar-se nos aspectos chocantes, administrativos e familiares e nunca mais dão ao público informação objectiva sobre as causas do acidente o que seria um contributo para o eforço de prevenção. É deplorável.