Declaração de Voto

PLANO DE INTERVENÇÃO
NO SISTEMA DE CONTROLO
E VIGILÂNCIA DE TRÁFEGO

Declaração de voto de
Fernando Penim Redondo


Participei nos trabalhos da Comissão para Avaliação do Sistema de Controlo de Velocidade e Vigilância de Tráfego de Lisboa, por nomeação de 14 de Setembro de 2007, e na qualidade de promotor de uma petição que recolheu cerca de 10.600 assinaturas.

Em reunião ocorrida a 27 de Março de 2008 a Comissão aprovou, por consenso, um “PLANO DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLO E VIGILÂNCIA DE TRÁFEGO”, compilado pelos serviços camarários competentes depois de obtidas contribuições escritas dos membros da Comissão que o quiseram fazer.
O referido Plano foi por mim aceite e favoravelmente votado por me parecer que, apesar das suas limitações e falta de sustentação, ele continha respostas pontuais positivas que reduziam os incómodos e perturbações que a instalação dos radares causara aos cidadãos de Lisboa e, em geral, a todos os que se deslocam em transportes motorizados no interior da cidade.

Logo nessa altura lamentei que a Comissão dos Radares não tivesse obtido, até à produção do referido Plano, qualquer informação estatística relevante sobre a sinistralidade nos locais de implantação dos radares, nem da cidade de Lisboa no seu conjunto, por forma a comparar os dados sobre os acidentes nesses locais com os seus equivalentes em anos anteriores. Por isso a Comissão não podia ter feito muito mais do que fez, ou seja, com base no senso comum recomendar a mudança da localização de alguns equipamentos.Também não foram então apresentados à Comissão os dados relativos ao número de coimas efectivamente aplicadas nem se sabia qual o grau de contestação que as eventuais autuações teriam provocado. Só se conhecia o número de infracções detectadas. Eram igualmente desconhecidos, à data da produção do Plano, os dados relativos ao impacto na mobilidade dos cidadãos provocados pelos radares nas suas zonas de influência.
Após quase um ano, em que o Plano aprovado não teve qualquer consequência prática, foi a Comissão, cujos trabalhos haviam cessado em Março 2008, de novo chamada a pronunciar-se sobre um conjunto de propostas da ACAM (Associação de Cidadãos Automobilizados), apresentadas já depois do encerramento dos trabalhos, e que a referida Associação queria ver contempladas no Plano.

Tais propostas eram de índole muito diversa, a saber:

- Criação em Lisboa de zonas com limite máximo de velocidade de 30 km/h
- Diminuição da velocidade máxima permitida na Segunda Circular para 50 km/h
- Modificação da programação dos sistemas de semáforos
- Alteração de procedimentos da PSP no que toca aos radares móveis
- Redução da largura das faixas de rodagem de algumas vias
- Declaração da perigosidade do Túnel do Marquês e recomendação do abandono da obras para a sua conclusão.

Desta lista constam propostas que fazem tábua rasa de todos os trabalhos anteriores da Comissão, ou que estão fora do âmbito das suas competências, ou que traduzem meras opiniões dos proponentes que nunca foram aprofundadas nem sequer discutidas.

A Comissão, na reunião de 13 de Janeiro 2009, acabou por decidir incluir na secção “III.13 Notas Complementares”, algumas das propostas acima referidas com carácter mais genérico.

Nesta conformidade, através desta declaração de voto, venho exarar o meu protesto e rejeitar as modificações ao Plano aprovado pela Comissão, e por mim, em 27 de Março de 2009. Pelas seguintes razões:

1. As propostas da ACAM foram feitas fora dos prazos acordados e configuram um tratamento de favor para uma organização que nem sequer consta da lista de nomeações para a Comissão em 14 de Setembro 2007.
2. As propostas da ACAM estão fora do âmbito de competências da Comissão tal como estas foram definidas no acto de nomeação.
3. As propostas da ACAM são uma tentativa de instrumentalizar a Comissão nas disputas que a opõem aos órgãos camarários
4. As propostas da ACAM vão contra os interesses e o sentimento dos cidadãos de Lisboa cuja opinião é por norma omitida.
5. As propostas da ACAM fazem tábua rasa da evolução francamente positiva que se tem verificado no conjunto da cidade de Lisboa e insistem na obsessão da redução das velocidades como único instrumento de prevenção.

Finalmente, considero lamentável que se tenha reaberto os trabalhos da Comissão para dar voz às campanhas da ACAM, e aos seus exageros, em vez de se ter aproveitado para reapreciar as decisões de Março 2008 à luz dos dados agora disponíveis sobre os efeitos dos radares.

Fernando Penim Redondo
Lisboa, 16 de Janeiro 2009