300 mil passaram Via Verde sem pagar

Milhões em multas por cobrar e em risco de prescrever. Falta de meios. Indefinição de competências. Este é o panorama, meses depois do fim da Direcção-Geral de Viação e da distribuição das competências por vários organismos.

No caso da Via Verde, e até Março do ano passado, estavam por cobrar 28 milhões de euros de coimas por infracções cometidas. A culpa é da desadaptação do sistema informático para realizar esta tarefa. No total, cerca de 300 mil viaturas passaram na Via Verde sem pagar. E o processamento das coimas continua hoje por fazer, devendo o número de infracções (e o montante em euros) ser agora bastante maior. A Via Verde não respondeu ao pedido do Expresso para esclarecer a situação.

Por outro lado, o Estado vai perder mais de 52 milhões de euros em multas se se cumprirem as palavras do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que admitiu que os processos de contra-ordenação de 2005 e 2006, que transitaram da ex-Direcção-Geral de Viação (DGV), podem prescrever. Este valor diz respeito a quase meio milhão de coimas (475 229) por infracções de trânsito destes dois anos, que ficaram por cobrar com a extinção da DGV, em Maio de 2007.

Uma tabela oficial, a que o Expresso teve acesso, sobre a situação dos processos quando foi criada a ANSR dá conta, em 2005 e 2006, de 2 milhões e 145 mil autos de contra-ordenação registados, cujo valor ascendia a perto de 185 milhões de euros. Ou seja, por dia, as entidades autuantes - DGV, GNR, PSP e policiais municipais - passaram, em média, quase 3000 multas, 125 por hora. Segundo este mesmo documento oficial, em 2005 e 2006, contudo, dos 185 milhões de valor total registado, foram cobrados 132 milhões, correspondentes a 1,7 milhões de multas, tendo o resto ficado por entrar nos cofres do Estado.

Era a ANSR que deveria ter continuado o serviço de cobrança. Mas as coisas complicaram-se quando viu reduzidos a menos de metade os funcionários - juristas e administrativos - que processavam os autos para a ex-DGV. Aqui, o PRACE (programa de reforma do Estado) do Ministério da Administração Interna foi fatal. Partiu a DGV em três, dividindo as suas competências por três novas instituições (ANSR, o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres e o Instituo das Infra-Estruturas Rodoviárias) e mandou para o quadro de mobilidade 140 dos 220 funcionários especializados na área das contra-ordenações. “Como se está a ver, não só faziam falta, como os decisores políticos estão a lesar gravemente o Estado com esta decisão”, alerta José Abraão, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, cujo gabinete jurídico está a “avaliar a possibilidade de avançar com providências cautelares para que estes trabalhadores sejam readmitidos”.

Em Junho de 2007, já com a DGV extinta formalmente, o então director-geral de Viação, Rogério Pinheiro (actualmente presidente da Empresa de Meios Aéreos do MAI), num despacho, a que o Expresso teve acesso, apelava à sua tutela (o secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Simões) para a “urgência na definição superior sobre a entidade que, após a extinção da DGV, vai superintender esta matéria”.

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MAIS MEIOS
Advogados ajudam

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, foi obrigado a intervir, perante o caos instalado e a ameaça de prescrição de milhares de multas. Rui Pereira contactou já o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, pedindo-lhe ajuda na contratação de 30 juristas para a constituição de uma equipa técnica para recuperação de processos pendentes. O protocolo neste sentido deve ser assinado para a semana. Ainda assim, e juntando estes juristas aos 30 estagiários da Universidade Católica, o número fica muito abaixo das 120 pessoas que anteriormente se ocupavam destas situações.